Publicações Legais - Decretos de Aprovação ou Rejeição das Contas

23/03/2020

DECRETO Nº 2.382/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Número: 2.382

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DECRETA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE AO CORONAVÍRUS (COVID 19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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