Publicações Legais - Decretos de Aprovação ou Rejeição das Contas

30/03/2020

DECRETO Nº 2.386, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Número: 2.386

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Regula o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviço e indústrias e da administração pública direta e indireta, durante o período de calamidade pública, e dá outras providências