Publicações Legais - PROJETOS DE LEI

02/03/2022

PROJETO DE LEI N.º 005/2022

Número: 005/2022

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Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos aos trabalhadores do Município, visando o incremento e geração de renda e dá outras providências.

LEI – 866 – TRANSPORTE (1)

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