Publicações Legais - PROJETOS DE LEI

02/05/2022

PROJETO DE LEI N.º 07/2022

Número: 07/2022

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“Institui o regime de sobreaviso e parcela indenizatória para servidores efetivos e dá outras providências.”

LEI – 869 – SOBREAVISO TRANSPOPRTE ESCOLAR

 

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