Publicações Legais - PROJETOS DE LEI

30/05/2022

PROJETO DE LEI N.º 09/2022.

Número: 09/2022

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“Altera a Lei Municipal n.º 636 de 11 de julho de 2012 que dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente de Inhacorá, revoga leis que menciona e dá outras providências”.

003 – mensagem aditiva tutelar

LEI – 873 – CONSELHO TUTELAR

 

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